Julho
Repactuar, para o exercício de 2026, o apoio financeiro destinado aos hospitais sob gestão municipal e instituir apoio financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidades hospitalares de atendimento regional.
Pactuar, para o ano de 2026, Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidade hospitais integrantes do SUS, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS, conforme Anexo I.
Art.1º- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer – CNES 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES 6995462 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, de junho a dezembro de 2026.
Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.