PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.726 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-04, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-04, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I – Morada das Palmeiras, CNES 218472, valor de R$ 115.716,00, no Município de Vassouras.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE