PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.632 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009084/2024.
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de auxílio para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Armação dos Búzios/RJ, para o valor estimado de R$ 6.190.885,44 (seis milhões cento e noventa mil oitocentos e oitenta cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE