PUBLICADA NO D.O DE 21 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.588 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
PACTUA A PROPOSTA Nº 181705 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DA MULHER PROF. FERNANDA BICCHIERI SOARES SOB O CNES Nº 6283179 , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a proposta nº 181705 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica da Mulher Prof. Fernanda Bicchieri Soares sob o CNES nº 6283179, localizado no município de Belford Roxo/RJ.
Art. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.800 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de Agosto de 2023.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE