CIB-RJ

Pactuar a proposta SAIPS nº 178796, no valor R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Rio das Flores, destinado ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, portador do CNES 2268329.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.258 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

 

PACTUA A PROPOSTA Nº 178796 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES, CNES Nº 2268329.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

2022;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício 35/2024/SMS-RF (68072297);

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003075/2024;

- - a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 178796, no valor R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para município de Rio das Flores, destinado ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, portador do CNES 2268329.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.