CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-015, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES 9472991, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.060  DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

PACTUAR A PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-015, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES: 9472991, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023582/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-015, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES 9472991, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.