CIB-RJ

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Tanguá, no valor anual de R$ 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil reais).

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004730/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Tanguá, no valor anual de R$ 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE