PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.965 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
PACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003452/2023;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de número 11129492000123012 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal das unidades: Centro de Especialidades Odontológicas Pastor Edelto Barreto Antunes CNES - 6124798, Centro de Odontologia CNES – 2275538, Centro Médico Dr. Jorge Chimeli CNES – 2276011, Posto de Saúde Alto Independência CNES – 2275899, Posto de Saúde Alto Simeria CNES – 2275686, Posto de Saúde Bairro Catrioto CNES – 2275856, Posto de Saúde Comunidade São João Batista CNES – 2275783, Posto de Saúde da Posse CNES – 2275767, Posto de Saúde do Alto da Serra CNES - 3340635, Posto de Saúde Estrada da Saudade CNES – 2275996, Posto de Saúde Fazenda Inglesa CNES – 2275953, Posto de Saúde São Sebastião CNES – 3370240, Posto de Saúde Vila Felipe CNES – 2275813, Posto de Saúde Vila Saúde CNES – 2275694, Posto de Saúde 24 de Maio CNES – 2766736, UBS Quitandinha CNES – 2275880, USF Dr William Jorge da Silva Seabra CNES - 2275988do município de Petrópolis.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE