CIB-RJ

Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim CNES Nº 2287447, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.934  DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 380/2023, QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 12 (DOZE) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;

- a Portaria MS/GM Nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

- a Portaria MS/GM Nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, para a habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, através do Ofício/Gabinete/SMS Nº 321/2023 de 31 de agosto de 2023;

- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020087/2023;

 - a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim CNES Nº 2287447, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 12 (doze) procedimentos cirúrgicos mensais.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.