Pactuar a proposta SAIPS nº 183049, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, destinado ao CAPS I, inscrita no CNES 9881565, do município de Mesquita.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.727 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183049 PARA CUSTEIO DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016129/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a proposta SAIPS nº 183049, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, destinado ao CAPS I, inscrita no CNES 9881565, do município de Mesquita.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.