Revogar a pactuação realizada na 6º Reunião Ordinária da CIB-RJ, em 13/06/2023, conforme documento SEI-080002/002212/2023, referente à proposta para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para fins de aquisição de equipamentos e materiais para unidades especializadas, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), do município de Paty de Alferes
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.737 DE 13 DE JULHO DE 2023.
PACTUA A REVOGAÇÃO DA PACTUAÇÃO REALIZADA NA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA CIB/RJ DA PROPOSTA DO MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a revisão cuidadosa da decisão pactuada, identificamos juntamente com o município de Paty de Alferes, que à referida proposta não foi aceita pelo InvestiSUS;
- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015497/2023;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Revogar a pactuação realizada na 6º Reunião Ordinária da CIB-RJ, em 13/06/2023, conforme documento SEI-080002/002212/2023, referente à proposta para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para fins de aquisição de equipamentos e materiais para unidades especializadas, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), do município de Paty de Alferes.
.Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.