CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n° 178734 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Cachoeiras de Macacu/RJ, destinado ao CNES 6645410, distribuído pelas seguintes unidades:

 

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JULHO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.555 DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 240/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS N° 178734 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PELA PORTARIA GM/MS Nº 544, NO VALOR TOTAL R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, DESTINADO AO CNES 6645410, DISTRIBUÍDO PELAS SEGUINTES UNIDADES: AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES PADRE BATALHA – CNES 2298058 NO VALOR DE R$ 200.000,00; CASA DIAH – CASA DO DIABÉTICO – CNES 6908160 NO VALOR DE R$ 200.000,00; LABORATÓRIO MUNICIPAL – CNES 2289814 NO VALOR DE R$ 200.000,00; CENTRAL MUNICIPAL DE EXAMES – CNES 6050484 NO VALOR DE R$ 200.000,00; HOSPITAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS – CNES 2696924 NO VALOR DE R$ 500.000,00; UPA RUY COELHO GOMES – CNES 0974226 NO VALOR DE R$ 300.000,00; CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CNES 3890481 NO VALOR DE R$ 200.000,00.

 

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;

- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;

- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014645/2023;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º- Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n° 178734 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Cachoeiras de Macacu/RJ, destinado ao CNES 6645410, distribuído pelas seguintes unidades:

- Ambulatório de Especialidades Padre Batalha – CNES 2298058 no valor de R$ 200.000,00

- Casa DiaH – Casa do Diabético – CNES 6908160 no valor de R$ 200.000,00

- Laboratório Municipal – CNES 2289814 no valor de R$ 200.000,00

- Central Municipal de Exames – CNES 6050484 no valor de R$ 200.000,00

- Hospital Municipal Dr. Celso Martins – CNES 2696924 no valor de R$ 500.000,00

- UPA Ruy Coelho Gomes – CNES 0974226 no valor de R$ 300.000,00

- Centro de Especialidades Odontológicas – CNES 3890481 no valor de R$ 200.000,00

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.