CIB-RJ

Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1230-03, para aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de São João do Meriti.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE JUNHO 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.439 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 10435.993000/1230-03 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- o Ofício nº 073/2023 GAB/SEMUS/SJM de 14 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Meriti que encaminha a proposta nº 10435.993000/1230-03, para fins de Aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde – Ambulância Tipo A, para a Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, CNES nº 2283972;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013621/2023;

- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1230-03, para aquisição de 04 (quatro) Unidades Móveis de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de São João do Meriti.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.