PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.319 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11813.9860001/23-004 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 50/2023 de 17/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian que versa sobre Proposta nº 11813.9860001/23-004 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011465/2023;
- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11813.9860001/23-004 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Comendador Levy Gasparian.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE