PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.191 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
PACTUAR A CONSTRUÇÃO DE UPA24H PORTE I OPÇÃO III NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA LITORÂNEA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827 12 de maio de 2022 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;
- a Deliberação CIR/BL nº 02 de 31 de janeiro de 2023 que pactua a intenção dos gestores da baixada litorânea a intenção do município Casimiro de Abreu em aderir a uma UPA tipo I
- o Ofício SEMSGAB Nº 151 de 27 de março de 2023 que pactua a construção de UPA 24h porte I opção III no município de Casimiro de Abreu em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região da Baixada Litorânea.
- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/000900/2023
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a construção de UPA 24H porte I opção III no município de Casimiro de Abreu em aditivo ao plano de ação regional da rede de urgência e emergência dos municípios da baixada litorânea.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE