PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.906 DE 07 DE JULHO DE 2022.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, VINCULADO AO CAPS PAULO MARQUES COSTA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);
- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 015, de 23 de maio de 2022;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002026/2022;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa e localizado na Rua Raul Porto, nº 3024, no bairro de Boa Vista do município de São Gonçalo. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente