PUBLICADO NO D.O. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
PACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO:
- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro – PREFAPS;
- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;
- a Resolução SES-RJ nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;
- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.404, de 13 de maio de 2021, que atualiza o Componente Desempenho do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro e seu rol de indicadores e metas;
- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a documentação do processo SEI-080001/002023/2022;
- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.
DELIBERA:
Art. 1°- Pactuar em caráter permanente o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).
Art. 2º - O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização, expansão e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - O PREFAPS é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.
Art. 4º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III – Desempenho.
Art. 5º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).
Art. 6º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação.
§ 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.
§ 2º - Os valores relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da proporção de população com cadastro válido no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) no terceiro quadrimestre do ano anterior, da seguinte forma:
I - Municípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB entre 70% e 90%, receberão um acréscimo de 10%;
II - Municípios com proporção de população com cadastro válido no SISAB superior a 90%, receberão um acréscimo de 15%.
§ 3º - Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I.
Art. 7º - Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 8º - O Componente Expansão consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.
§ 1º - Os valores deste Componente serão repassados em parcela única ao município, correspondendo ao total de novas equipes em atividade, e seguirá os seguintes critérios:
I -Ter enviado Ofício à SES e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para conhecimento da solicitação de credenciamento pleiteada ao Ministério da Saúde, conforme Nota Técnica n. 715/2021-CGFAP/DESF/SAPS/MS;
II - Ter projeto aprovado pela SAPS/SES-RJ, pactuado pela CIB-RJ;
III - Atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do CNES do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada, contendo, em anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;
IV – Informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES;
V – Ser uma equipe nova, ou seja, ter suas atividades iniciadas em até 1 (um) ano antes da aprovação do projeto na CIB-RJ;
VI - Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão.
§ 2º - Os valores de referência por equipe nova estão descritos no Anexo II.
§ 3º - O número de equipes contempladas no Componente Expansão estará condicionado à disponibilidade orçamentária de cada exercício.
Art. 9º - O Componente Desempenho é destinado à qualificação das ações, com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.
Art. 10º - Os valores de referência do Componente Desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única.
Art. 11º - Serão considerados oito indicadores e definidos os pagamentos por faixa de desempenho da seguinte forma:
I - Cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;
II - Cumprimento de 4 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família;
III - Cumprimento de 0 a 3 metas: sem repasse de recursos.
§ 1º - Os valores máximos por município foram calculados de acordo com o inciso I deste artigo e constam no Anexo III.
Art. 12º – Nota Técnica com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação em CIB.
Art. 13 - Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.
Art. 14º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.
Art. 15º - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 16° - Os valores estabelecidos por esta Deliberação para os componentes I e III têm natureza retroativa, sendo condicionados à análise de número de equipes e desempenho apresentados no ano anterior.
Art. 17º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.
Art. 18º - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente
ANEXO I
Valores por equipe para o Componente Sustentabilidade
Tipo de equipe |
Componente Sustentabilidade |
|||
Faixa 1 |
Faixa 2 |
Faixa 3 |
Faixa 4 |
|
eSF |
R$ 3.740,00 |
R$ 3.205,00 |
R$ 2.670,00 |
R$ 2.140,00 |
eSB/SF |
R$ 1.160,00 |
R$1.005,00 |
R$ 825,00 |
R$ 670,00 |
NASF I |
R$ 20.000,00 |
|||
NASF II |
R$ 10.000,00 |
|||
CnaR |
R$ 17.060,34 |
|||
Academia da Saúde I |
R$ 3.000,00 |
|||
Academia da Saúde II |
||||
Academia da Saúde III |
Critérios para apuração, memória de cálculo e valores por município
I. Critérios para apuração
Para a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:
- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2021, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;
- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;
- O número de equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família considerou as equipes com cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com os critérios para composição e carga horária das modalidades I e II estabelecidos pelas Portarias GM/MS N° 3.124/2012 e N° 2.436/2017, ou com projeto de implantação aprovado no âmbito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022;
- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2021.
II. Memória de cálculo e valores por município para o ano de 2022
Município |
Faixa |
% Cad |
eSF |
eSB/SF |
NASF I |
NASF II |
CnaR |
Acade-mia da Saúde |
Valor Sustentabilidade (Mensal) |
Total Sustentabilidade (Anual) |
ANGRA DOS REIS |
3 |
53,4 |
36 |
23 |
1 |
0 |
1 |
0 |
R$ 152.600,34 |
R$ 1.831.204,08 |
APERIBÉ |
1 |
92,2 |
4 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 22.540,00 |
R$ 270.480,00 |
ARARUAMA |
3 |
32,3 |
21 |
5 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 70.195,00 |
R$ 842.340,00 |
AREAL |
2 |
102,2 |
5 |
5 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 44.207,50 |
R$ 530.490,00 |
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS |
2 |
74,3 |
12 |
8 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 61.150,00 |
R$ 733.800,00 |
ARRAIAL DO CABO |
2 |
79,8 |
8 |
6 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 34.837,00 |
R$ 418.044,00 |
BARRA DO PIRAÍ |
2 |
25,7 |
8 |
6 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 41.670,00 |
R$ 500.040,00 |
BARRA MANSA |
3 |
77,2 |
42 |
17 |
2 |
0 |
1 |
0 |
R$ 196.820,84 |
R$ 2.361.850,08 |
BELFORD ROXO |
3 |
14,4 |
44 |
6 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 142.430,00 |
R$ 1.709.160,00 |
BOM JARDIM |
2 |
96,0 |
7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 25.800,25 |
R$ 309.603,00 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA |
2 |
89,0 |
12 |
10 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 73.361,00 |
R$ 880.332,00 |
CABO FRIO |
3 |
33,5 |
36 |
15 |
4 |
0 |
0 |
0 |
R$ 188.495,00 |
R$ 2.261.940,00 |
CACHOEIRAS DE MACACU |
2 |
58,3 |
12 |
9 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 58.573,33 |
R$ 702.880,00 |
CAMBUCI |
2 |
61,9 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
R$ 22.025,00 |
R$ 264.300,00 |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
3 |
32,5 |
20 |
8 |
0 |
0 |
1 |
1 |
R$ 78.725,34 |
R$ 944.704,08 |
CANTAGALO |
2 |
107,9 |
8 |
8 |
0 |
0 |
0 |
1 |
R$ 41.732,00 |
R$ 500.784,00 |
CARAPEBUS |
3 |
88,1 |
4 |
3 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 34.470,50 |
R$ 413.646,00 |
CARDOSO MOREIRA |
1 |
86,7 |
5 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 23.122,00 |
R$ 277.464,00 |
CARMO |
2 |
92,9 |
6 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 22.114,50 |
R$ 265.374,00 |
CASIMIRO DE ABREU |
2 |
113,2 |
12 |
5 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 60.007,75 |
R$ 720.093,00 |
COMENDADOR LEVY GASPARIAN |
2 |
108,3 |
4 |
3 |
0 |
1 |
0 |
1 |
R$ 31.210,25 |
R$ 374.523,00 |
CONCEIÇÃO DE MACABU |
1 |
75,6 |
4 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 21.560,00 |
R$ 258.720,00 |
CORDEIRO |
2 |
94,3 |
6 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 27.893,25 |
R$ 334.719,00 |
DUAS BARRAS |
2 |
53,5 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 6.410,00 |
R$ 76.920,00 |
DUQUE DE CAXIAS |
4 |
16,3 |
78 |
36 |
3 |
0 |
1 |
0 |
R$ 268.457,01 |
R$ 3.221.484,08 |
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN |
2 |
95,9 |
6 |
5 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 47.278,96 |
R$ 567.347,50 |
GUAPIMIRIM |
2 |
47,8 |
8 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 27.650,00 |
R$ 331.800,00 |
IGUABA GRANDE |
2 |
128,9 |
9 |
8 |
0 |
1 |
0 |
1 |
R$ 55.417,75 |
R$ 665.013,00 |
ITABORAÍ |
3 |
57,6 |
44 |
6 |
1 |
0 |
1 |
0 |
R$ 158.155,34 |
R$ 1.897.864,08 |
ITAGUAÍ |
3 |
30,3 |
18 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 50.850,00 |
R$ 610.200,00 |
ITALVA |
1 |
85,4 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 18.513,00 |
R$ 222.156,00 |
ITAOCARA |
2 |
58,9 |
7 |
4 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 34.852,50 |
R$ 418.230,00 |
ITAPERUNA |
2 |
75,7 |
19 |
14 |
2 |
0 |
0 |
0 |
R$ 122.461,50 |
R$ 1.469.538,00 |
ITATIAIA |
2 |
57,8 |
7 |
7 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 49.470,00 |
R$ 593.640,00 |
JAPERI |
2 |
46,0 |
12 |
3 |
1 |
0 |
0 |
2 |
R$ 67.475,00 |
R$ 809.700,00 |
LAJE DO MURIAÉ |
1 |
63,6 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 11.220,00 |
R$ 134.640,00 |
MACAÉ |
4 |
30,2 |
34 |
13 |
1 |
0 |
1 |
0 |
R$ 118.173,67 |
R$ 1.418.084,08 |
MACUCO |
2 |
114,7 |
3 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 13.368,75 |
R$ 160.425,00 |
MAGÉ |
3 |
84,0 |
50 |
11 |
1 |
0 |
2 |
0 |
R$ 210.953,18 |
R$ 2.531.438,16 |
MANGARATIBA |
2 |
75,6 |
12 |
11 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 64.466,50 |
R$ 773.598,00 |
MARICÁ |
3 |
53,6 |
53 |
10 |
3 |
0 |
1 |
0 |
R$ 226.375,34 |
R$ 2.716.504,08 |
MENDES |
2 |
98,1 |
7 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 29.267,50 |
R$ 351.210,00 |
MESQUITA |
3 |
51,3 |
40 |
8 |
3 |
0 |
1 |
4 |
R$ 202.460,34 |
R$ 2.429.524,08 |
MIGUEL PEREIRA |
2 |
129,4 |
12 |
7 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 61.704,96 |
R$ 740.459,50 |
MIRACEMA |
1 |
92,7 |
8 |
7 |
1 |
0 |
0 |
1 |
R$ 66.029,17 |
R$ 792.350,00 |
NATIVIDADE |
2 |
116,0 |
7 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 29.267,50 |
R$ 351.210,00 |
NILÓPOLIS |
4 |
22,5 |
27 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
R$ 98.493,33 |
R$ 1.181.920,00 |
NITERÓI |
4 |
37,5 |
84 |
23 |
1 |
0 |
1 |
0 |
R$ 231.160,34 |
R$ 2.773.924,08 |
NOVA FRIBURGO |
3 |
34,4 |
22 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 57.850,00 |
R$ 694.200,00 |
NOVA IGUAÇU |
4 |
27,7 |
116 |
30 |
10 |
0 |
2 |
0 |
R$ 501.390,68 |
R$ 6.016.688,16 |
PARACAMBI |
2 |
61,1 |
9 |
6 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 44.875,00 |
R$ 538.500,00 |
PARAÍBA DO SUL |
2 |
104,7 |
22 |
16 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 119.578,50 |
R$ 1.434.942,00 |
PARATY |
2 |
75,3 |
9 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 35.046,00 |
R$ 420.552,00 |
PATY DO ALFERES |
1 |
103,5 |
13 |
7 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 85.251,00 |
R$ 1.023.012,00 |
PETRÓPOLIS |
3 |
62,9 |
44 |
25 |
6 |
0 |
1 |
4 |
R$ 287.165,34 |
R$ 3.445.984,08 |
PINHEIRAL |
2 |
114,3 |
10 |
8 |
0 |
0 |
0 |
2 |
R$ 52.103,50 |
R$ 625.242,00 |
PIRAÍ |
2 |
114,0 |
15 |
13 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 80.311,00 |
R$ 963.732,00 |
PORCIÚNCULA |
2 |
98,1 |
8 |
8 |
0 |
0 |
0 |
1 |
R$ 41.732,00 |
R$ 500.784,00 |
PORTO REAL |
4 |
116,4 |
7 |
7 |
1 |
0 |
0 |
1 |
R$ 45.620,50 |
R$ 547.446,00 |
QUATIS |
2 |
78,4 |
5 |
4 |
0 |
0 |
0 |
1 |
R$ 25.049,50 |
R$ 300.594,00 |
QUEIMADOS |
3 |
27,2 |
12 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 31.595,00 |
R$ 379.140,00 |
QUISSAMÃ |
4 |
95,8 |
8 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 39.688,00 |
R$ 476.256,00 |
RESENDE |
3 |
95,3 |
37 |
32 |
2 |
0 |
1 |
1 |
R$ 204.028,84 |
R$ 2.448.346,08 |
RIO BONITO |
2 |
71,8 |
21 |
15 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 109.442,83 |
R$ 1.313.314,00 |
RIO CLARO |
1 |
114,2 |
9 |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
R$ 59.558,50 |
R$ 714.702,00 |
RIO DAS FLORES |
1 |
95,3 |
4 |
4 |
0 |
0 |
0 |
1 |
R$ 25.540,00 |
R$ 306.480,00 |
RIO DAS OSTRAS |
4 |
27,4 |
22 |
5 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 61.143,33 |
R$ 733.720,00 |
RIO DE JANEIRO |
4 |
72,2 |
1068 |
239 |
56 |
0 |
7 |
0 |
R$ 3.928.460,38 |
R$ 47.141.524,56 |
SANTA MARIA MADALENA |
1 |
93,3 |
3 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 16.905,00 |
R$ 202.860,00 |
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA |
2 |
85,3 |
12 |
12 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 75.572,00 |
R$ 906.864,00 |
SÃO FIDÉLIS |
2 |
90,3 |
13 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 54.922,08 |
R$ 659.065,00 |
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA |
1 |
49,0 |
11 |
10 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 52.116,67 |
R$ 625.400,00 |
SÃO GONÇALO |
4 |
45,1 |
208 |
97 |
24 |
0 |
1 |
6 |
R$ 1.024.457,01 |
R$ 12.293.484,08 |
SÃO JOÃO DA BARRA |
3 |
104,1 |
11 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 53.775,50 |
R$ 645.306,00 |
SÃO JOÃO DE MERITI |
4 |
39,0 |
67 |
8 |
1 |
0 |
1 |
0 |
R$ 185.800,34 |
R$ 2.229.604,08 |
SÃO JOSÉ DE UBÁ |
1 |
103,6 |
4 |
2 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 29.872,00 |
R$ 358.464,00 |
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO |
2 |
97,1 |
7 |
6 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 32.734,75 |
R$ 392.817,00 |
SÃO PEDRO DA ALDEIA |
2 |
48,1 |
15 |
13 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 81.140,00 |
R$ 973.680,00 |
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO |
1 |
80,3 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 12.342,00 |
R$ 148.104,00 |
SAPUCAIA |
2 |
106,2 |
7 |
6 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 42.734,75 |
R$ 512.817,00 |
SAQUAREMA |
2 |
56,0 |
15 |
8 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 76.115,00 |
R$ 913.380,00 |
SEROPÉDICA |
2 |
56,0 |
22 |
15 |
1 |
0 |
0 |
0 |
R$ 104.516,67 |
R$ 1.254.200,00 |
SILVA JARDIM |
1 |
88,8 |
10 |
8 |
0 |
1 |
0 |
1 |
R$ 62.976,67 |
R$ 755.720,00 |
SUMIDOURO |
1 |
90,6 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 22.221,83 |
R$ 266.662,00 |
TANGUÁ |
1 |
98,6 |
11 |
3 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 59.879,33 |
R$ 718.552,00 |
TERESÓPOLIS |
3 |
40,6 |
17 |
3 |
0 |
1 |
1 |
0 |
R$ 74.925,34 |
R$ 899.104,08 |
TRAJANO DE MORAES |
1 |
64,5 |
4 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
R$ 20.760,00 |
R$ 249.120,00 |
TRÊS RIOS |
2 |
95,7 |
29 |
26 |
2 |
0 |
0 |
2 |
R$ 182.936,25 |
R$ 2.195.235,00 |
VALENÇA |
2 |
76,8 |
19 |
11 |
1 |
0 |
0 |
2 |
R$ 105.145,00 |
R$ 1.261.740,00 |
VARRE-SAI |
1 |
96,2 |
5 |
6 |
0 |
1 |
0 |
1 |
R$ 42.509,00 |
R$ 510.108,00 |
VASSOURAS |
2 |
95,6 |
14 |
12 |
0 |
1 |
0 |
0 |
R$ 75.469,50 |
R$ 905.634,00 |
VOLTA REDONDA |
4 |
81,3 |
62 |
32 |
1 |
0 |
1 |
2 |
R$ 211.807,67 |
R$ 2.541.692,08 |
TOTAL |
2905 |
1053 |
146 |
20 |
26 |
39 |
R$ 12.282.536,76 |
R$ 147.390.441,08 |
Tipo de equipe |
Valor |
eSF |
R$ 20.000,00 |
eSB/SF |
R$ 10.000,00 |
NASF I |
R$ 10.000,00 |
NASF II |
R$ 5.000,00 |
CnaR |
R$ 20.000,00 |
Academia da Saúde I |
R$ 10.000,00 |
Academia da Saúde II |
R$ 15.000,00 |
Academia da Saúde III |
R$ 20.000,00 |
ANEXO III
Valores máximos para o Componente Desempenho em 2022
Município |
Teto para o Componente Desempenho (Parcela única) |
ANGRA DOS REIS |
R$ 1.386.480,00 |
APERIBÉ |
R$ 270.480,00 |
ARARUAMA |
R$ 722.340,00 |
AREAL |
R$ 290.490,00 |
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS |
R$ 613.800,00 |
ARRAIAL DO CABO |
R$ 418.044,00 |
BARRA DO PIRAÍ |
R$ 380.040,00 |
BARRA MANSA |
R$ 1.677.126,00 |
BELFORD ROXO |
R$ 1.469.160,00 |
BOM JARDIM |
R$ 309.603,00 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA |
R$ 640.332,00 |
CABO FRIO |
R$ 1.301.940,00 |
CACHOEIRAS DE MACACU |
R$ 582.880,00 |
CAMBUCI |
R$ 192.300,00 |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
R$ 703.980,00 |
CANTAGALO |
R$ 464.784,00 |
CARAPEBUS |
R$ 173.646,00 |
CARDOSO MOREIRA |
R$ 277.464,00 |
CARMO |
R$ 265.374,00 |
CASIMIRO DE ABREU |
R$ 600.093,00 |
COMENDADOR LEVY GASPARIAN |
R$ 218.523,00 |
CONCEIÇÃO DE MACABU |
R$ 258.720,00 |
CORDEIRO |
R$ 334.719,00 |
DUAS BARRAS |
R$ 76.920,00 |
DUQUE DE CAXIAS |
R$ 2.296.760,00 |
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN |
R$ 327.347,50 |
GUAPIMIRIM |
R$ 331.800,00 |
IGUABA GRANDE |
R$ 509.013,00 |
ITABORAÍ |
R$ 1.453.140,00 |
ITAGUAÍ |
R$ 610.200,00 |
ITALVA |
R$ 222.156,00 |
ITAOCARA |
R$ 298.230,00 |
ITAPERUNA |
R$ 989.538,00 |
ITATIAIA |
R$ 353.640,00 |
JAPERI |
R$ 497.700,00 |
LAJE DO MURIAÉ |
R$ 134.640,00 |
MACAÉ |
R$ 973.360,00 |
MACUCO |
R$ 160.425,00 |
MAGÉ |
R$ 1.881.990,00 |
MANGARATIBA |
R$ 653.598,00 |
MARICÁ |
R$ 1.791.780,00 |
MENDES |
R$ 351.210,00 |
MESQUITA |
R$ 1.360.800,00 |
MIGUEL PEREIRA |
R$ 620.459,50 |
MIRACEMA |
R$ 516.350,00 |
NATIVIDADE |
R$ 351.210,00 |
NILÓPOLIS |
R$ 701.920,00 |
NITERÓI |
R$ 2.329.200,00 |
NOVA FRIBURGO |
R$ 694.200,00 |
NOVA IGUAÇU |
R$ 3.207.240,00 |
PARACAMBI |
R$ 418.500,00 |
PARAÍBA DO SUL |
R$ 1.194.942,00 |
PARATY |
R$ 420.552,00 |
PATY DO ALFERES |
R$ 783.012,00 |
PETRÓPOLIS |
R$ 1.657.260,00 |
PINHEIRAL |
R$ 553.242,00 |
PIRAÍ |
R$ 843.732,00 |
PORCIÚNCULA |
R$ 464.784,00 |
PORTO REAL |
R$ 271.446,00 |
QUATIS |
R$ 264.594,00 |
QUEIMADOS |
R$ 379.140,00 |
QUISSAMÃ |
R$ 236.256,00 |
RESENDE |
R$ 1.727.622,00 |
RIO BONITO |
R$ 1.073.314,00 |
RIO CLARO |
R$ 438.702,00 |
RIO DAS FLORES |
R$ 270.480,00 |
RIO DAS OSTRAS |
R$ 613.720,00 |
RIO DE JANEIRO |
R$ 32.268.456,00 |
SANTA MARIA MADALENA |
R$ 202.860,00 |
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA |
R$ 666.864,00 |
SÃO FIDÉLIS |
R$ 659.065,00 |
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA |
R$ 625.400,00 |
SÃO GONÇALO |
R$ 6.112.760,00 |
SÃO JOÃO DA BARRA |
R$ 405.306,00 |
SÃO JOÃO DE MERITI |
R$ 1.784.880,00 |
SÃO JOSÉ DE UBÁ |
R$ 238.464,00 |
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO |
R$ 392.817,00 |
SÃO PEDRO DA ALDEIA |
R$ 733.680,00 |
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
|
R$ 148.104,00 |
SAPUCAIA |
R$ 392.817,00 |
SAQUAREMA |
R$ 673.380,00 |
SEROPÉDICA |
R$ 1.014.200,00 |
SILVA JARDIM |
R$ 599.720,00 |
SUMIDOURO |
R$ 266.662,00 |
TANGUÁ |
R$ 598.552,00 |
TERESÓPOLIS |
R$ 574.380,00 |
TRAJANO DE MORAES |
R$ 249.120,00 |
TRÊS RIOS |
R$ 1.643.235,00 |
VALENÇA |
R$ 949.740,00 |
VARRE-SAI |
R$ 354.108,00 |
VASSOURAS |
R$ 785.634,00 |
VOLTA REDONDA |
R$ 2.024.968,00 |
TOTAL |
R$ 103.223.615,00 |