Aprovar ad referendum o incentivo financeiro complementar para os municípios do Estado do Rio de Janeiros habilitados pelo Ministério da Saúde a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.519 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
APROVAR AD REFERENDUM O INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011.
DELIBERA:
Art. 1º- Aprovar ad referendum o incentivo financeiro complementar para os municípios do Estado do Rio de Janeiros habilitados pelo Ministério da Saúde a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente