Aprovar o ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB, os Termos de Compromisso dos Municípios de Armação dos Búzios, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Iteperuna, Japeri, Nova Friburgo e Tanguá.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1476 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
APROVAR O TERMO DE COMPROMISSO DOS MUNICÍPIOS, COMPROMETENDO-SE A ADEQUAR SEU PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ACORDO COM A PORTARIA 2557/2011.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar o ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB, os Termos de Compromisso dos Municípios de Armação dos Búzios, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Iteperuna, Japeri, Nova Friburgo e Tanguá.
Art. 2º - Os municípios citados no Art 1º se comprometem a cumprir o determinado pela Portaria GM n.º 2557 de 28 de outubro de 2011 considerando principalmente os parâmetros estabelecidos no Anexo III da Portaria.
Art. 3º- Os municípios se comprometem a no prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura do referido Termo atualizarem o plano de contingência de forma a descrever as ações para a execução e atendimento das metas conforme parâmetros estabelecidos.
Art. 4º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente