CIB-RJ

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Três Rios/RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);

- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;

- o Ofício RCAA/SMSTR Nº 091/2021 - Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios;

- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/002024/2021;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) em parcela única para o município de Três Rios/RJ.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Presidente