Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2022, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233236152112.
PUBLICADA NO D.O DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.609 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 31, QUE PACTUA OS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE A 1ª PARCELA DE 2022, COM AS PLANILHAS QUE CONSTAM NOS ANEXOS I E II DESTA DELIBERAÇÃO, CONFORME PROTOCOLO SISMAC Nº 233236152112.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027124/2021;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2022, com as planilhas que constam nos Anexos I e II desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233236152112.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.