Pactuar a Habilitação da UPA 24h Valmir Hespanhol – Rio das Ostras, Porte II, Capacidade Operacional V, cadastrada no CNES nº 0106453, localizada à Rua das Acácias, s/n – Ancora – Município de Rio das Ostras-RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.514 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE II OPÇÃO V NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;
- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);
- a Portaria n° 1.344, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) em investimento, onde o município de Rio das Ostras foi contemplado com tal recurso para UPA porte II;
- o ofício n° 254/2021 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras 22176155, que solicita pactuação em CIB do Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Valmir Hespanhol, cadastrada no CNES n° 0106453 e em funcionamento como porte II, opção V;
- os documentos contidos no processo SEI-080008/000012/2021;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a Habilitação da UPA 24h Valmir Hespanhol – Rio das Ostras, Porte II, Capacidade Operacional V, cadastrada no CNES nº 0106453, localizada à Rua das Acácias, s/n – Ancora – Município de Rio das Ostras-RJ.
Art. 2º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h no município de Rio das Ostras (CNES 0106453).
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.