Pactuar a renovação da qualificação da UPA 24H Jardim Íris cadastrada no CNES nº 6864651, localizada à Avenida Comendador Teles, s/n, Bairro Jardim Íris, do município de São João de Meriti, como UPA porte III, opção VIII.
PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.496 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
PACTUA A HABILITAÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO E 2 (DUAS) UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO PARA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NA REGIÃO SERRRANA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- Deliberação CIR-Serrana Nº 0011, de 29 de julho de 2021, que pactua a solicitação de Credenciamento/Habilitação da Unidade do Serviço Móvel de Urgência e Emergência/SAMU, no município de Teresópolis;
- Considerando a deliberação CIB/RJ nº 3.623 de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;
- a documentação anexada ao SEI-080002/001086/2021;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - - Pactuar a renovação da qualificação da UPA 24H Jardim Íris cadastrada no CNES nº 6864651, localizada à Avenida Comendador Teles, s/n, Bairro Jardim Íris, do município de São João de Meriti, como UPA porte III, opção VIII.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.