CIB-RJ

Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade), incluindo aqueles do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), do município de Itaperuna referentes a produção aprovada nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS, realizada pelo Hospital São José do Avaí nas competências fevereiro e março de 2021, e incentivos de fonte federal destinados por Portarias do Ministério da Saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE AGOSTO DE 2021

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.467 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

PACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA REFERENTE À PRODUÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ E INCENTIVOS DE FONTE FEDERAL, NAS COMPETÊNCIAS FEVEREIRO E MARÇO DE 2020.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

- Deliberação CIB-RJ nº 6080 de 13 de janeiro de 2020;

- a contratualização firmada entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital São José do Avaí, a partir da competência abril de 2020;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/014349/2021;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade), incluindo aqueles do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), do município de Itaperuna referentes a produção aprovada nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS, realizada pelo Hospital São José do Avaí nas competências fevereiro e março de 2021, e incentivos de fonte federal destinados por Portarias do Ministério da Saúde.

Parágrafo único – Os recursos remanejados da gestão estadual para a gestão do município de Itaperuna totalizam o valor de R$ 8.827.573,70 (oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos), somadas as produções das competências fevereiro e março de 2020 e incentivos de fonte federal do período.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.