CIB-RJ

Pactua a transferência de recurso financeiro de investimento do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas – UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de reforma de instalações físicas e equipamentos que sofreram desgaste pelo tempo de utilização e/ou aquisição de equipamentos.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE JUNHO DE 2021

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.438  DE 22 DE JUNHO DE 2021.

 

PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;

- a documentação anexada no Processo SEI-080008/000007/2021;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a transferência de recurso financeiro de investimento do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas – UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de reforma de instalações físicas e equipamentos que sofreram desgaste pelo tempo de utilização e/ou aquisição de equipamentos.

Art. 2º - As UPA 24h contempladas estão contidas no Anexo 1 desta deliberação.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar a reforma das instalações e, a manutenção corretiva ou aquisição de equipamentos para a UPA 24h.

Art. 4º - Na manifestação deverá constar um breve relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual.

Art. 5º - O teto financeiro para o recurso de investimento será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.

Art. 6º - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.

Art. 7º - O modelo de prestação de contas será informado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) após definição em conjunto com a Diretoria do COSEMS.

Art. 8º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.