CIB-RJ

Estabelecer a partir do ano de 2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE AGOSTO DE 2020

                                SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                             COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                            ATO DO PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.244  DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

ESTABELECER CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2020, COM PARÂMETROS NA RESOLUÇÃO Nº 1911 DE 23 DE SETMBRO DE 2019.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Resolução SES N° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);

- Deliberação CIB-RJ nº 5.934 de 05 de setembro de 2019, na qual ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS) em suas quatro modalidades;

- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/017327/2020;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Estabelecer a partir do ano de 2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019.

Parágrafo único – Para os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de adesão da Resolução 1911 de 23 de setembro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, situada à Rua México nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Art. 3º - Os recursos do COFI-RAPS serão transferidos quadrimestralmente, na modalidade FI-RAPS, destinada ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial, e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) segundo os seguintes critérios:

I - Critério 1 – Serviços habilitados;

II - Critério 2 – Serviços cadastrados no CNES, em funcionamento, sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde do Ministério da Saúde, aguardando habilitação;

III - Critério 3 – Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, em funcionamento, com quantidade até 7 leitos e que, portanto, não atingem o número de leitos necessário para a habilitação para receber recursos de custeio do Ministério da Saúde.

§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:

I - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);

II - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);

III - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);

IV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);

V - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad);

VI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);

VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);

VIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

IX - Unidades de Acolhimento (UAA); e

X - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).

§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.

Art. 4º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no ato da adesão.

 

Art. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.

 

§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução é de R$ 47.010.079,50 (quarenta e sete milhões, dez mil e setenta e nove reais e cinquenta centavos), e os valores totais estão discriminados, por município, conforme disposto no ANEXO II.

 

§ 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.

 

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.