Pactuam as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1823562/01-800, nº 3.6000.1842832/01-800, nº 36000.1843042/01-800, nº 36000.1843002/01-800, nº 36000.1842972/01/-800, nº 36000.1950452/01-800 e nº 36000.1842892/01-800, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Campos dos Goytacazes.
PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.757 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
PACTUAR AS PROPOSTAS DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao OF PMCG/SMS/CG 168/2019;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuam as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1823562/01-800, nº 3.6000.1842832/01-800, nº 36000.1843042/01-800, nº 36000.1843002/01-800, nº 36000.1842972/01/-800, nº 36000.1950452/01-800 e nº 36000.1842892/01-800, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.