Ratificar as propostas de emendas parlamentares n.º 36000.2310072/01-800, para incremento do Piso da Atenção Básica; n.º 016066040001/18-018 para construção de Polo de Academia da Saúde e n.º 016066040001/18-019 para construção de unidades básicas de saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do município de Barra do Piraí.
PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.663 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
RATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MENCIONADAS ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício n.º 354/2018-SMS;
- a Portaria GM/MS n.º 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde, a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, financiamento do transporte de pacientes no âmbito do SAMU e da rede de cuidados à pessoa com deficiência e critérios para o financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuária para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar as propostas de emendas parlamentares n.º 36000.2310072/01-800, para incremento do Piso da Atenção Básica; n.º 016066040001/18-018 para construção de Polo de Academia da Saúde e n.º 016066040001/18-019 para construção de unidades básicas de saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.