Pactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24H Ampliada do Pronto Atendimento – Centro de Saúde Dr. Derly Hellena (CNES 2290987), localizado no município de Paraty.
PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.930 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
PACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE PARATY E A INCLUSÃO DA UNIADE NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- A 1ª Reunião da Comissão Intergestores Regional da BIG de 2018;
- A 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24H Ampliada do Pronto Atendimento – Centro de Saúde Dr. Derly Hellena (CNES 2290987), localizado no município de Paraty.
Art. 2º - Pactuar a inclusão da unidade citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.