CIB-RJ

Fica pactuado os serviços existentes e os pleitos para a nova composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I, conforme anexo desta Deliberação. 

PUBLICADA NO D.O. DE 07 MARÇO DE 2017

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                       ATO DO PRESIDENTE

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 3.963 de 14 de fevereiro de 2017.

PACTUAR OS SERVIÇOS EXISTENTES E OS PLEITOS PARA COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO:

- A Portaria MS/GM 793, de 24 de Abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

- A Portaria MS/GM 835, de 25 de Abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;

- As discussões na CIR Metropolitana I, as quais originaram as Deliberações nº 54 de 20 de Dezembro de 2013, nº 04, de 29 de janeiro de 2015, e nº 33/2016 de 27 de outubro de 2016;

- A documentação anexada na CI SAS/SAECA nº 73/2017;

- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, de 01 de dezembro de 2016.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Fica pactuado os serviços existentes e os pleitos para a nova composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I, conforme anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.