Pactuar a ampliação de frota da SAMU em mais duas ambulâncias de suporte básico, para atuar no município de Belford Roxo.
REPUBLICADA NO D.O. DE 09 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.186 DE 19 DE ABRIL DE 2013.
PACTUA A AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO PARA O SAMU DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO-RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria n.º 1.600 de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- A Portaria n.º 1.010 de 21 de maio de 2012, redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
- A Portaria n.º 1.269 de 28 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;
- A Deliberação CIR-METRO I n.º 04 de 04 de março de 2013, que pactua a aquisição de duas ambulâncias de suporte básico para o SAMU do município de Belford Roxo;
- A documentação anexada a CI/SES/AI/CMI/06/2013;
- A 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de abril de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota da SAMU em mais duas ambulâncias de suporte básico, para atuar no município de Belford Roxo.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 09 de maio de 2013.