PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.788 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 0057/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;
- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-430001/001289/2026;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026..
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE