SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.677 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Pactuar a Solicitação da proposta n.º 12133004000125005, DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE 2.542.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), DO MUNICÍPIO DE mAGÉ/rj, PELO PROGRAMA NOVO PAC.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 177 /2026/SMS (123294970) da Secretaria Municipal de Saúde de Magé;
- A Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002188/2026;
- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125005 de Construção de Unidade Básica de Saúde, no valor de 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), do município de Magé/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.
Art. 3° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 29/01/2026.